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Nova Lei de Franquias é sancionada, franqueadoras têm 90 dias para se adequarem à nova lei

Selecionamos a análise do consultor de Franchising e CEO da NetPlanN Daniel Bernard e dos escritórios Novoa Prado Advogados e Cerveira Advogados para comentar o que a lei traz de novo e atenta para detalhes que podem modificar a relação entre franqueadores e franqueados.

Foi sancionada pela Presidência da República a Lei 13.996/19, que revoga a Lei 8.955/94, que rege o sistema de franquias no Brasil. “Atendendo uma necessidade antiga do sistema de franchising, a nova lei vem trazer mais segurança e transparência às relações de franquia, sem engessar as operações”, diz Melitha Novoa Prado, advogada especializada em Direito Empresarial, um dos nomes mais importantes do Franchising brasileiro, que acompanha as redes franqueadoras há mais de 30 anos.

Melitha Novoa Prado, sócia do Novoa Prado Advogados

Segundo a especialista, a nova lei manteve questões já pertinentes ao sistema, além de trazer novidades que devem ser bem observadas, porque são cruciais para o bom relacionamento entre franqueadores e franqueados, a preservação das marcas e a manutenção do sistema. São elas:

  1. O reforço da ausência de vínculo empregatício entre franqueador e franqueado e o franqueador os funcionários do franqueado, mesmo em período de treinamento.
  2. A não existência de relação de consumo entre as partes.
  3. A entrega da Circular de Oferta de Franquia antecedência de dez dias da assinatura do Contrato de Franquia, sob pena de anulação contratual e devolução de taxas e pagamento ao franqueado – porém, sem previsão de pagamento por perdas e danos, algo previsto na legislação anterior.
  4. Penalidades ao franqueador que não apenas divulgar informações inverídicas na COF, mas que também omitir informações exigidas por lei no documento.
  5. Regras claras sobre a sublocação de ponto comercial do franqueador para o franqueado.

Veto presidencial

A nova lei também sofreu um veto presidencial. Embora ela preveja que empresas estatais possam passar a adotar franquias, o presidente vetou o artigo que especificava as regras de licitações para o franchising em empresas públicas. A alegação do Planalto foi a de que o procedimento licitatório geraria insegurança jurídica por estar incongruente com a Lei das Estatais.

A Cerveira Advogados Associado divulgou nota esclarecendo sobre as principais novidades da sanção da nova Lei de Franquia e da revogação da 
Lei 8.955/94. Os principais pontos levantados são:

Resultado de imagem para Cerveira, Bloch, Goettems, Hansen & Longo Advogados Associados

• Atualiza o conceito de franquia. Afasta expressamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação entre a franqueadora e o franqueado. Positiva a inexistência de vínculo trabalhista entre os empregados do franqueado e a franqueadora. Prevê as hipóteses de empresas estatais e entidades sem fins lucrativos exercerem a condição de franqueadora.

• Suprime algumas informações a serem inseridas na Circular de Oferta de Franquia (COF), acrescenta e altera outras.

• Permite que a franqueadora sublocadora do ponto comercial onde se encontra a unidade franqueada promova a chamada ação renovatória de contrato de locação prevista na Lei do Inquilinato e impede a exclusão das partes das relações locatícias por ocasião da renovação judicial do arrendamento – antes da nova Lei de Franquia somente a sublocadora parcial de imóvel tinha o direito de ajuizar a ação renovatória. Desde que não implique em onerosidade excessiva, a franqueadora sublocadora, a partir de agora, poderá cobrar um valor de aluguel superior a quantia paga em virtude da locação originária – a Lei do Inquilinato qualifica como contravenção penal o sublocador cobrar aluguel pela sublocação maior que o locativo do arrendamento primitivo.

• Estabelece regras específicas aos contratos de franquia internacionais e autoriza a utilização da arbitragem para a solução de conflitos.

Ouvimos ainda, Daniel Bernard, considerado um dos mais inovadores especialistas em franchising em todo o mundo, habituado a estabelecer ou reformular os paradigmas dos mercados que desenvolve.

Franqueadoras têm 90 dias para se adequarem à Lei

Até março de 2020, todas as franqueadoras precisam rever seus documentos, para estarem adequadas à nova Lei. Circular de Oferta de Franquia (COF), Pré-Contrato e Contrato de Franquia devem ser revistos, para assegurarem não só que os novos franqueados sejam assegurados pela lei, como para que os franqueadores também se beneficiem da segurança que a nova legislação lhes traz. “Nós aconselhamos nossos clientes, também, a passar por um treinamento jurídico, no qual advogados especializados explicam a toda a equipe de expansão como funciona o sistema de franchising daquela marca, bem como a COF, detalhada. Assim, nas vendas, não há o risco de se vender gato por lebre, por falta de preparo da equipe”, finaliza Melitha.