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Novo marco regulatório para sistema de franquias

O novo Marco Regulatório do Franchising traz novidades em relação a sublocação de imóveis do franqueador para o franqueado, cria regras para franquias públicas e deixa mais transparente as informações que a rede tem obrigação de apresentar ao candidato a franqueado

7 de novembro de 2019– No dia seis de novembro, o Senado Nacional aprovou e enviou para sanção presidencial o novo Marco Regulatório do Franchising. Esse texto tramita no Congresso Nacional há três anos. Ele revoga a lei vigente, conhecida como Lei do Franchising (Lei 8.955/1994), e introduz novas regras.

A revista ouviu alguns franqueadores e profissionais do segmento, que comemoram a regulamentação e acreditam que o novo marco vai ajudar na melhor prática do sistema. “As mudanças vêm de encontro ao que todos esperávamos. Um sistema cada vez mais forte e eficaz. O cenário de franquias, tem apontado para um futuro melhor e quando vemos que o governo se envolve, tendo a preocupação em melhorar os processos aos novos – e cada vez mais exigente – público de empreendedores/investidores, potencializamos o mercado oferecendo novos negócios, gerando empregos, oportunidades e movimentando a economia”, comemora Luis Zemlenoi, diretor de expansão Brasil da IGA -Franquias Gastronômicas.

O franchising movimentou R$174,84 bilhões em 2018 e mantém uma trajetória de crescimento em 2019.

O que mudou

Para Thaís Kurita, sócia do escritório Novoa Prado Advogados, “as mudanças enfatizam a importância da Circular de Oferta de Franquia – COF, o documento mais importante do sistema de franchising, além de entrar na esfera da sublocação, ponto anteriormente ignorado pela lei. Muito embora, num primeiro momento, ela pareça ter trazido mais rigor e menos flexibilidade, entendo que ela se tornou mais transparente em determinados pontos. Foram inclusos em lei obrigações de constar na COF itens que, anteriormente, eram previstos apenas no Contrato de Franquia. Assuntos como Conselhos e Associações de Franqueados, Compra Mínima e Regras de Transferência, por exemplo, que antes eram restritas ao Contrato de Franquia, agora são itens que devem ser obrigatoriamente tratados na Circular de Oferta de Franquia, previstos na Lei”, alerta.

O franqueador precisará, cada vez mais, de especialistas que possam redigir a COF com toda a segurança jurídica que ela precisa ter para preservar a marca e a continuidade do negócio, bem como deixe claro ao franqueado o que ele está comprando.

“A Lei do Franchising de teve um papel fundamental no fortalecimento do nosso mercado. Era uma lei simples, direta eque previa condições equilibradas para que os entes privados realizassem negócios de forma transparente e segura. No entanto, após mais de 20 anos,atualizações eram necessárias. Com esta nova regra, conseguimos manter as conquistas originais, deixar mais claros alguns pontos e acrescentar dispositivos que podem acelerar, por exemplo, a abertura de novos unidades e, portanto, o crescimento do setor como um todo”, disse André Friedheim, presidente da ABF –Associação Brasileira de Franchising. A entidade colaborou ativamente com a elaboração e o trâmite da nova lei. O projeto de lei (PL 219/2015), do ex-deputado Alberto Mourão, foi relatado na Comissão de Assuntos Econômicos(CAE) do Senado pela senadora Kátia Abreu (PDT-TO) que entende que o texto garante mais segurança jurídica, transparência e simplificação para as duas partes.

Para a ABF, o PL 219/2015 traz novidades importantes, como a previsão expressa de que não existe relação de consumo entre franqueador e franqueado (entendimento já consolidado nos tribunais brasileiros), a validade da eleição de juízo arbitral entre as partes e de que não há vínculo empregatício entre os funcionários dos franqueados e a franqueadora, mesmo que em período de treinamento. A nova regra regula a figurada franquia pública (ou seja entes estatais ou de economia mista que adotam o sistema para expandir suas operações) e, como em outros países, cria a possibilidade de sublocação de espaços comerciais da franqueadora ou franqueado, o que pode facilitar o processo de expansão das redes especialmente em shoppings e regiões de grande movimentação de pessoas. Outra inovação é a criação de sanções por omissão ou veiculação de informações inverídicas na Circular de Oferta de Franquia (COF).

Do marco regulatório anterior, além da liberdade contratual, foi mantida a obrigação do franqueador fornecer a COF ao candidato a franqueado com uma antecedência mínima de dez dias à assinatura do contrato ou do pagamento de taxas. Devem constar neste documento a descrição detalhada da franquia, geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo empreendedor; a remuneração periódica pelo uso do sistema,marca e outros direitos de propriedade intelectual da rede; e indicação do que é oferecido ao franqueado pelo franqueador, como suporte, incorporação de inovações tecnológicas às franquias, treinamentos e consultoria de campo.Também deve ser informada na COF a abrangência territorial exclusiva para o franqueado, as quotas mínimas de aquisição, a possibilidade de recusa de produtos,o direito de transferência, assim como os critérios objetivos de seleção do franqueado, definidos pelo franqueador.

Desde já, a ABF recomenda ao mercado um estudo profundo da nova lei e revisão de contratos, da COF e outros instrumentos jurídicos para melhor adequação. Pois, após a sanção presidencial, que tem 15 dias para ocorrer, a lei entra em vigor no prazo de 90 dias da sua publicação no Diário Oficial.

As duas faces

Segundo Daniel Rodrigues de Souza, diretor proprietário da franqueadora For Rental, do segmento de aluguel de equipamentos, “O novo Marco Regulatório tem dois lados, um bom e outro ruim: aqueles que estavam ‘brincando de franchising’ irão parar de brincar. Isso é muito positivo. Seguir realmente a lei e fazer cumprir aquilo que é apresentado em um plano de negócio, contido dentro da COF é trabalhar o sistema com a seriedade necessária. Ou seja, os ‘vendedores de taxa de franquia’ que apresentavam um cenário de ‘Alice no País das Maravilhas’ vão acabar;

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O lado ruim é a necessidade de maior burocratização do processo de apresentação da franquia, até mesmo o processo de consultoria será burocratizado. Mais documentos para serem assinados comprovando a transferência, aplicação e entrega daquilo que é proposto em COF. Outra falha é a contrapartida e pouco respaldo para os franqueadores que ficam a mercê de um comportamento pouco idôneo de pessoas que procuram brechas para quebrar o contrato e continuar dentro do segmento, se aproveitando do know-how adquirido e transferido pela franqueadora e usufruindo disso através de um PJ individual, fora do franchising”.

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