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#Podcast: Especialista do Franchising Renata Rondon comenta sobre o novo marco de Franquias

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A especialista e diretora da US Franchising, Renata Rondon traz sua visão sobre o novo marco regulatório para o sistema de franquias. Assista abaixo e fique por dentro das mudanças no mercado!

O que mudou

Foram inclusos na lei obrigações que devem constar na COF que, anteriormente, eram previstos apenas no Contrato de Franquia: Conselhos e Associações de Franqueados, Compra Mínima, Regras de Transferência, a relação de franqueados e ex-franqueados por um período maior, entre outros.

O franqueador precisará, cada vez mais, de especialistas que possam redigir a COF com toda a segurança jurídica que ela precisa ter para preservar a marca e a continuidade do negócio, bem como deixe claro ao franqueado o que ele está comprando.

“A Lei do Franchising de teve um papel fundamental no fortalecimento do nosso mercado. Era uma lei simples, direta eque previa condições equilibradas para que os entes privados realizassem negócios de forma transparente e segura. No entanto, após mais de 20 anos,atualizações eram necessárias. Com esta nova regra, conseguimos manter as conquistas originais, deixar mais claros alguns pontos e acrescentar dispositivos que podem acelerar, por exemplo, a abertura de novos unidades e, portanto, o crescimento do setor como um todo”, disse André Friedheim, presidente da ABF –Associação Brasileira de Franchising. A entidade colaborou ativamente com a elaboração e o trâmite da nova lei. O projeto de lei (PL 219/2015), do ex-deputado Alberto Mourão, foi relatado na Comissão de Assuntos Econômicos(CAE) do Senado pela senadora Kátia Abreu (PDT-TO) que entende que o texto garante mais segurança jurídica, transparência e simplificação para as duas partes.

Para a ABF, o PL 219/2015 traz novidades importantes, como a previsão expressa de que não existe relação de consumo entre franqueador e franqueado (entendimento já consolidado nos tribunais brasileiros), a validade da eleição de juízo arbitral entre as partes e de que não há vínculo empregatício entre os funcionários dos franqueados e a franqueadora, mesmo que em período de treinamento. A nova regra regula a figurada franquia pública (ou seja entes estatais ou de economia mista que adotam o sistema para expandir suas operações) e, como em outros países, cria a possibilidade de sublocação de espaços comerciais da franqueadora ou franqueado, o que pode facilitar o processo de expansão das redes especialmente em shoppings e regiões de grande movimentação de pessoas. Outra inovação é a criação de sanções por omissão ou veiculação de informações inverídicas na Circular de Oferta de Franquia (COF).

Do marco regulatório anterior, além da liberdade contratual, foi mantida a obrigação do franqueador fornecer a COF ao candidato a franqueado com uma antecedência mínima de dez dias à assinatura do contrato ou do pagamento de taxas. Devem constar neste documento a descrição detalhada da franquia, geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo empreendedor; a remuneração periódica pelo uso do sistema,marca e outros direitos de propriedade intelectual da rede; e indicação do que é oferecido ao franqueado pelo franqueador, como suporte, incorporação de inovações tecnológicas às franquias, treinamentos e consultoria de campo.Também deve ser informada na COF a abrangência territorial exclusiva para o franqueado, as quotas mínimas de aquisição, a possibilidade de recusa de produtos,o direito de transferência, assim como os critérios objetivos de seleção do franqueado, definidos pelo franqueador.

Desde já, a ABF recomenda ao mercado um estudo profundo da nova lei e revisão de contratos, da COF e outros instrumentos jurídicos para melhor adequação. Pois, após a sanção presidencial, que tem 15 dias para ocorrer (a partir de 7 de novembro de 2019, data em que a PL foi enviada pelo Senado), a lei entra em vigor no prazo de 90 dias da sua publicação no Diário Oficial.